Entenda a Lei da Palmada, aprovada pela Câmara dos
Deputados
A Lei da Palmada, aprovada pela Câmara dos Deputados, muda o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos
físicos a crianças e adolescentes. O texto veda o "uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto".
Segundo o projeto de lei, o Conselho Tutelar, "sem
prejuízo de outras providências legais", deverá aplicar as seguintes
medidas aos pais ou responsáveis que aplicarem castigos físicos a menores:
- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- encaminhamento a cursos ou programas de orientação, advertência;
- obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado
O objetivo da legislação é proteger crianças e adolescentes
contra graves tipo de violência. O texto segue agora para a apreciação do
Senado Federal e só começa a valer após sanção presidencial.
FONTE:
(Com Estadão Conteúdo)
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